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Cobrança de INSS do autônomo volta a ser sobre 11,71% do frete

É inconstitucional a portaria 1.135/2001, do Ministério da Previdência e Assistência Social, que aumentou de 11,71% para 20% o porcentual do frete sobre o qual deve incidir a contribuição previdenciária dos caminhoneiros autônomos.

A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em plenário dia 22 de maio, após análise de recurso ordinário em mandado de segurança (RMS) impetrado pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT).

Desde a publicação da portaria, a entidade tenta derrubá-la. O mandado de segurança da CNT já havia sido julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu apenas desconsiderar os efeitos da portaria nos primeiros 90 dias após sua publicação. O recurso chegou ao Supremo em 2006, mas só foi julgado em plenário no mês passado.

Por nove votos a dois, os ministros do STF decidiram que a portaria 1.135 é inconstitucional. Com isso, volta a valer o porcentual de 11,71% previsto no decreto 3.048/99.

Diretor-executivo do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga de São Paulo (Setcesp), Adauto Bentivegna Filho explica que somente após a publicação do acórdão, coisa que ele espera para esta ou a próxima semana, as empresas poderão alterar a forma de cobrança. O diretor destaca que a diferença é importante.

Num frete de R$ 2.000, por exemplo, o porcentual considerado remuneração e sobre o qual as contribuições são recolhidas hoje é de 20%, ou R$ 400. A contribuição do autônomo é de 11% em cima disso, ou seja, R$ 44. E a patronal, de 20%, ou seja, R$ 80. No total, R$ 124.

Com a mudança, as contribuições passam a incidir sobre R$ 234,20 (11,71%). São R$ 25,76 para o autônomo e R$ 46,84 para a transportadora, totalizando, R$ 72,60. Juntos, empresa e caminhoneiro vão recolher 41% menos de imposto.

“No nosso entendimento, há um crédito para as empresas e os motoristas desde 2001, quando houve a mudança e todos passaram a recolher mais impostos. Acreditamos que isso terá de ser compensado”, afirma o diretor. Segundo ele, é preciso interpretar o acórdão para ver o que o Supremo entende sobre essa diferença.

 

Fonte: http://www.expressomt.com.br/nacional-internacional/cobranca-de-inss-do-autonomo-volta-a-ser-sobre-11-71-do-frete-65189.html

Motoristas falsificam a ARLA 32

Uma estratégia irresponsável que pode custar caro ao dono do veículo. Para economizar minimamente, alguns motoristas, especialmente frotistas, estão tentando produzir, de forma caseira, uma solução de ureia que se assemelhe ao Arla 32, reagente de uso obrigatório para veículos com a tecnologia SCR (Redutor Catalítico Seletivo), produzidos para a fase P-7 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve) e que utilizam o diesel S10. Obviamente, o produto falsificado não atinge as mesmas especificações do Arla 32, que é aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A utilização equivocada pode causar danos irreversíveis a um dos componentes mais caros desses veículos: o catalisador, que é justamente a peça que mais contribui para a baixa emissão de poluentes. Um catalisador para veículo com motor Euro V e tecnologia SCR pode custar até R$ 20 mil.

Produzir Arla 32 de forma caseira pode parecer fácil. É possível comprar ureia com facilidade no mercado de fertilizantes. O problema é misturá-la na dosagem correta e com água desmineralizada. Além disso, as impurezas que resultam de um processo inadequado são muitas. “O que será produzido será apenas uma solução de ureia. Para mercado HC-LNC, um possível substituto A empresa norte-americana Tenneco, representada no Brasil pela Monroe,

anunciou recentemente um novo produto que surge como alternativa para o Arla 32. Conhecida como HC-LNC, sigla de Hydrocarbon Lean NOx Catalyst, a solução consiste em etanol hidratado como reagente para reduzir quimicamente as emissões de óxidos de nitrogênio (NOx) nos gases de escape de veículos a diesel. solução de ureia não é adequada; postos devem se assegurar de vender produtos de qualidade para evitar dor de cabeça ser chamado de Arla 32, tem que atender às especificações da norma ABNT NBR ISO 22241, o que dificilmente se conseguirá numa fabricação caseira”, explica o diretor da Divisão de Arla 32 da Yara Brasil, produtora do reagente, Achille Junior.

Para os postos de combustíveis, a maior preocupação deve ser a qualidade dos produtos que revendem. “Se houver algum problema com o veículo em função do mau uso do componente, o motorista pode querer atribuir o defeito ao posto, acusando-o de vender produtos adulterados. Mas isso não tem nada a ver. O caminho para o posto é se resguardar vendendo diesel e Arla 32 de qualidade”, ressalta o diretor de Postos de Rodovia da Fecombustíveis, Ricardo Hashimoto.

Portanto, conforme também orienta a advogada Flávia Lobato Amaral, do departamento Cível-Comercial do Minaspetro, o revendedor deve se resguardar quanto à qualidade dos produtos que oferta (confira box na página ao lado).

FROTISTAS

Segundo percepção de revendedores, os consumidores que tentam criar um substituto para o Arla 32 são, principalmente, frotistas, que utilizam o produto em grande quantidade. O vice-presidente do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Estado de Minas Gerais (Setcemg), Gladstone Vieira Lobato, alerta para os riscos. “É uma economia infundada, uma falta de conhecimento. Tenho conversado com colegas e orientado os motoristas da minha transportadora. O caminho, para os frotistas, é educar os motoristas; para os postos, vender produtos dentro das especificações”, afirma o empresário, que também é revendedor de combustíveis.

PERGUNTAS E RESPOSTAS

Confira o que diz o diretor da Divisão de Arla 32 da Yara Brasil, Achille Junior, que falou em nome da empresa, sediada no Rio Grande do Sul.

Qual é a constituição básica do Arla 32 (que produtos estão em sua fórmula)? 

No Brasil, a especificação do Arla foi definida  pela Portaria 29/2008 do Ibama. Fabricação, especificação, armazenagem e transporte seguem especificação da ABNT NBR ISO 22241, que segue os padrões internacionais para o produto. O Arla 32 contém uréia de alta pureza e água desmineralizada. A uréia normalmente ncontrada no mercado (grau fertilizante ou grau técnico) não atende às especificações mínimas.

Para ser comercializado no território nacional, o produto precisa, obrigatoriamente, ser certificado pelo Inmetro. É possível produzir arla 32, ainda que com qualidade incomparável, de forma caseira?

Não. O que será produzido será apenas uma solução de ureia. Para poder ser chamado de Arla 32, tem que atender às especificações da norma ABNT NBR ISO

22241, o que dificilmente se conseguirá numa fabricação caseira. 

Que tipo de defeitos mecânicos o produto adulterado pode acarretar ao veículo? 

Como o Arla é injetado diretamente no cano de escapamento, após a combustão do diesel, qualquer impureza irá diretamente ao catalisador SCR, que é muito sensível a contaminantes e pode ser danificado de forma irreversível. Outras partes, como bombas e bicos injetores, podem ser afetados por produtos fora de especificação.

Que tipo de problemas o veículo pode ter se não utilizar o componente? 

Os veículos P-7 (fase 7 do Proconve) sem o componente de pós-tratamento de gases (SRC) funcionando corretamente seriam um desastre ambiental. Seria como se voltássemos 25 anos do ponto de vista de emissões. Os motores P-7 produzem uma quantidade muito elevada de NOx se comparados aos veículos da fase anterior, porém, com o sistema SCR, essas emissões são reduzidas a níveis muito baixos. Em função disso, as montadoras foram obrigadas a instalar o sistema OBD, que verifica, em tempo real, o funcionamento do sistema SCR. Sem o Arla, o veículo não funcionará. Com o catalisador danificado, ou qualquer outro problema no sistema SCR, o motorista será informado no painel através de uma luz indicativa e, após 48h de mau funcionamento, o OBD cortará a potência do motor. 

A Yara Brasil já teve notícias de falsificação, adulteração ou produção caseira do Arla 32? 

Infelizmente, sim. O Ibama publicou um alerta sobre o tema.

O que a empresa orienta que os revendedores do arla 32 (postos de combustíveis) façam com relação ao problema? De que forma orientar os consumidores? 

Adquirir o produto de fornecedor idôneo e que tenha o certificado do Inmetro. Em caso de dúvida, entrar em contato com o Instituto para verificar se o fornecedor é certificado. É importante salientar que o Inmetro proíbe a venda fracionada de embalagens com menos de 3 mil litros. 

FONTE:  Revista Minaspetro

Região do Jaíba receberá R$ 30 milhões em investimentos para infraestrutura

Governo de Minas viabiliza demanda histórica dos produtores; obras contemplam a pavimentação de estradas do perímetro irrigado. 

Com previsão de investimentos da ordem de R$ 30 milhões em obras de revitalização, a partir do segundo semestre deste ano, o Projeto Jaíba, no Norte de Minas, receberá a pavimentação de algumas das principais estradas que cortam o maior perímetro irrigado da América Latina. O asfaltamento de 33,4 quilômetros de estradas atende a uma antiga reivindicação de produtores rurais e empresários. Os investimentos estão sendo viabilizados pelo Governo de Minas, por meio de parceria firmada com o Ministério da Integração Nacional e com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf).

O presidente da Fundação Rural Mineira (Ruralminas), Luiz Afonso Vaz de Oliveira, revela que a previsão é de que seja divulgado o edital de licitação para contratação do projeto ainda na primeira quinzena de julho.  “Os investimentos a serem realizados representam uma melhoria na logística interna e no escoamento dos produtos agrícolas cultivados na região, beneficiando também os usuários do transporte escolar”, afirmou Oliveira. Inicialmente, serão pavimentadas estradas que interligam as glebas A, C2, C3 e F do Jaíba.

Os entendimentos entre o Governo de Minas e o Ministério da Integração Nacional foram iniciados no final do ano passado, envolvendo a Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e Norte de Minas (Sedvan), a Codevasf e a Ruralminas. As demandas de produtores do Norte do Estado foram apresentadas por representantes do Conselho de Administração e pela gerência executiva do Distrito de Irrigação do Jaíba.

Em reunião realizada na sede da Ruralminas, em Belo Horizonte, no início deste mês, os governos de Minas e federal formalizaram a implementação das obras. Durante o encontro, representantes do Estado e da União pactuaram o compromisso de agilizar a realização das obras que, pela primeira vez nos 25 anos de criação do Distrito de Irrigação de Jaíba, contemplará a pavimentação de algumas das principais estradas internas do perímetro irrigado.

As vias são utilizadas por agricultores rurais para o escoamento da produção agrícola, além do transporte de trabalhadores e de materiais de consumo das áreas de produção de alimentos.

Além do asfaltamento de vias, as obras de revitalização também contemplarão investimento de R$ 4,9 milhões na recuperação de 260 quilômetros de estradas vicinais, recomposição do revestimento primário e aplicação de solo-brita, com a finalidade de permitir boas condições de tráfego aos veículos e caminhões para acesso aos lotes agrícolas. Em onze quilômetros das glebas D e F do Jaíba serão investidos R$ 500 mil na aplicação de estabilizador de solos.

Obras trazem novo alento

Com uma produção anual de 1,3 milhão de toneladas de alimentos, o Projeto Jaíba se constitui em um dos principais centros do agronegócio do país. Dados da Ruralminas revelam que atualmente o perímetro conta com mais de 1.800 famílias de pequenos produtores rurais e cerca de 225 empresários.

Os principais produtos cultivados na região são banana, limão, atemóia, cana-de-açúcar, manga, melancia e abacate. A maior parte da produção agrícola abastece os principais mercados consumidores do país, notadamente a Região Metropolitana de Belo Horizonte, Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro e Salvador. Para a Europa, produtores rurais e empresários do Jaíba já exportam limão, manga e polpa de frutas.

Desenvolvimento no Norte de Minas

O produtor rural e presidente do Conselho de Administração do Distrito de Irrigação de Jaíba, José Valci Ferreira, destaca que o envolvimento dos agricultores com o poder público foi fundamental para que os recursos para a revitalização do Projeto Jaíba fossem assegurados. Ele entende que, pelo fato de o perímetro ocupar posição de destaque em termos de produção agrícola, “é fundamental a união de esforços para que o Jaíba se consolide e tenha todo o seu potencial produtivo aproveitado em benefício de todos os segmentos da sociedade”.

Por sua vez, o gerente executivo do Distrito de Irrigação de Jaíba, Marcos Braga Medrado, lembra que a participação efetiva dos governos de Minas e federal na viabilização das parcerias em prol do Projeto Jaíba se constitui em um fator de fundamental importância para o desenvolvimento local e atração de novos empreendimentos.

“Mesmo em condições adversas para escoamento da produção agrícola, sobretudo durante os períodos de chuva, os produtores rurais e empresários tem comprovado as potencialidades da região, gerando empregos e riquezas para o país. Com os investimentos na recuperação de estradas e pavimentação das principais vias de acesso às áreas agrícolas, certamente a região dará uma resposta ainda mais positiva, reforçando a sua importância para o desenvolvimento do Norte de Minas”, conclui Marcos Medrado.

Já o empresário, Randolfo Diniz Rabelo, representante da iniciativa privada no Conselho de Administração do Distrito de Irrigação de Jaíba, entende que “os investimentos na infraestrutura da região vão possibilitar a melhoria da qualidade e a valorização dos produtos comercializados”. “Algumas estradas estão praticamente intransitáveis e a melhoria das condições de tráfego nas vias certamente atrairá mais empresários interessados em explorar as potencialidades da região, proporcionando a geração de novos empregos e aumento da renda”, avalia Randolfo Diniz.

Fonte: Agência Minas no Site SETCEMG

Portos brasileiros devem receber US$ 25 bilhões

Esta é a informação do diretor geral da entidade, Pedro Brito, lembrando que serão cerca de 150 novas licitações no Brasil inteiro, incluindo todos os portos, para arrendar diversos tipos de instalações portuárias. Os terminais são variados, como de contêineres, de soja e de minério, dentre outros, devendo envolver a cifra total de US$ 25 bilhões. Ele lembra que os portos cearenses - de Fortaleza (no Mucuripe) e do Pecém -, estão incluídos nesse tipo de negócio, ou seja, poderão ter suas instalações arrendadas por interessados. Ele deixa claro que esses portos não serão privatizados, apenas arrendados.

Pedro Brito revelou, ainda, que a Antaq já recebeu, pelo menos até agora, 123 novos pedidos de autorização para portos privados. Informa que essas autorizações serão concedidas a partir do próximo mês de agosto. Observou que também podem ocorrer casos de privatizações em todo o País, sendo que os terminais privatizados são de granéis - para exportação de nossa produção agrícola (principalmente soja) -, inclusive localizados na região Norte do Brasil.

INVESTIMENTOS

O diretor da agência observou que existem muitos terminais de atendimento da Petrobras na área de petróleo e gás, atualmente. Por outro lado, lembra que somente essas 123 instalações que deverão ser arrendadas, ou mesmo privatizadas, deverão envolver investimentos - nos próximos cinco anos -, da ordem de US$ 12 bilhões, no Brasil. Ele revelou, ainda, que os investimentos totais, incluindo esse tipo de negociação que foi aprovado pela Câmara Federal, e que aguarda apenas a sanção da presidente Dilma Rousseff, deverão envolver a importância de US$ 25 bi.

O objetivo principal é agilizar as operações de carga e descarga em nossos portos, visando aproximar esse tipo de serviço prestado em território nacional, ao dos principais portos do mundo.

“Teremos muitos investimentos portuários, no Brasil inteiro, para melhorar a nossa logística, diminuir as filas de caminhões, ou melhor, acabar com elas”, justificou. Segundo Pedro Brito, fila em porto significa a redução da competitividade da economia brasileira e, por isso, menos produtividade. A intenção do Governo Federal, como alertou, é acabar, de fato, com todas as filas nos portos brasileiros.

Extraído de: O Estado/CE

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Leia o Ofício enviado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT a FETRAMIG.

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